Plenária: Sessão Plenária 43/2017

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/11/2017

Altera dispositivos na Lei nº 1198/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e Lei nº 2246/2017, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina as taxas de licenciamento ambiental e florestal, e dá outras providências.

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