Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 47/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder, temporariamente e atendendo excepcional interesse público, autorização, permissão ou concessão de uso de espaços ou bens públicos a terceiros, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, e dá outras providências.
