Dívidas podem ser quitadas em mais parcelas e com um valor menor da prestação
Câmara de Santa Clara do Sul – Os vereadores aprovaram dois projetos na sessão da semana passada, 30 de outubro. Um deles prevê mudanças no Código Tributário Municipal com o objetivo de oferecer condições ainda mais facilitadas aos contribuintes para que regularizem os seus débitos com a Fazenda.
Uma das mudanças é a possibilidade de parcelamento maior da dívida, sendo que o limite máximo para quitar os débitos aumenta de 36 para até 48 vezes. Outra alteração é a diminuição do valor mínimo de cada parcela, que antes era de 35% do Valor de Referência Municipal (VRM) e agora passa para 20%, o que corresponde a R$ 95,07.
Também foi incluída a oportunidade de reparcelamento de débitos vencidos, desde que seja pago 25% do valor atualizado do débito no momento do reparcelamento, bem como a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários e não tributários dentro do mesmo exercício, respeitando a parcela mínima de 20% do VRM. O projeto ainda prevê, em caso de restituição de valores, a correção monetária do período, sem a incidência de juros.
Outro projeto aprovado pelo Legislativo substitui entidade representativa na composição do Conselho Municipal da Juventude. No lugar da Associação dos Universitários de Santa Clara do Sul (Assusc), que se encontra inativa, assume um membro representante dos Círculos de Pais e Mestres (CPMs) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Vereadores aprovaram dois projetos de lei na sessão realizada no dia 30 de outubro
Data de publicação: 05/11/2019
Créditos: Rafael Simonis
Créditos das Fotos: Rafael Simonis
