Airton 
Alair 
Edson 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
Mauro 
Thiago Plenária: 28ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de regularização de parcelamento do solo de imóveis com testadas inferiores ao estabelecido na Lei Municipal nº 2.715, de 08 de abril de 2002, com edificações anteriores à vigência da Lei Municipal nº 153, de 14 de novembro de 1994, e dá outras providencias.
