Alair 
Edson 
Eduardo 
Helena 
Jonas 
Rosani 
Volmir 
Mauro 
Thiago Plenária: 17ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/05/2022
Altera dispositivos do art. 42, da Lei Municipal nº 2447/2018, que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL, e dá outras providências.
