Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei N° 022/2023

Plenária: 12ª Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 17/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a participar com os valores mensais que menciona, a instituições credenciadas de longa permanência, pela prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoa idosa do Município, carente e sozinha, sem parentesco próximo ou vínculo familiar, além do não ter condições de prover a própria subsistência, atestado mediante laudo de avaliação social, e dá outras providências.