Câmara analisa projetos sobre REFIS, fiscalização tributária e atendimento psicológico a estudantes

A Câmara de Vereadores realiza nesta quarta-feira, dia 23, a próxima sessão ordinária, com início às 19h, na sede do Legislativo, localizada na Rua Capitão Nicolau Klein, 399, no Centro. A reunião é aberta ao público e terá a análise de três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 023/2025 propõe a instituição do Programa de Recuperação de Crédito (REFIS Municipal), voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem ajuizamento.

O objetivo é oferecer aos contribuintes condições especiais, com isenção ou redução de multas e juros, considerando os impactos econômicos da pandemia e das calamidades públicas ocorridas em 2024. A proposta busca incentivar o pagamento espontâneo dos débitos, com vigência do programa entre os meses de maio e setembro deste ano.

Também estará em pauta o Projeto de Lei nº 025/2025, que trata do Programa de Integração Tributária (PIT) e da Turma Volante Municipal de Fiscalização.

A proposta atualiza a legislação municipal conforme as normas mais recentes do Governo do Estado, estabelecendo o pagamento de incentivo no valor de 25% do montante repassado ao município pelo Estado para até três servidores designados para as atividades de fiscalização.

Por fim, será analisado o Projeto de Lei nº 026/2025, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00. O recurso será utilizado para ampliar os atendimentos psicológicos a estudantes da rede municipal e estadual, por meio da contratação de serviços junto ao Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa).

Os atendimentos ocorrerão no prédio da Secretaria de Assistência Social, situado na Rua Carlos Schnorr, nº 84. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Câmara: (51) 9.9012-0702.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação