Aprovado REFIS Municipal e reforço na fiscalização tributária

Na sessão realizada na quarta-feira, dia 23, os vereadores aprovaram dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com impacto direto nos cofres públicos e benefícios para os contribuintes. As iniciativas envolvem a criação do REFIS Municipal, que facilita a regularização de dívidas, e a instituição da Turma Volante Municipal de Fiscalização.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 023/2025, está instituído o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), que permite a quitação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, tributários ou não, com descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

O programa também contempla contribuintes com parcelamentos ativos, desde que optem por uma nova confissão de dívida. O prazo de adesão será de 2 de maio a 30 de setembro de 2025. Para manter o benefício, os participantes deverão manter em dia os tributos futuros.

Bônus para equipe

Já o Projeto de Lei nº 025/2025 regulamenta a participação do município no Programa de Integração Tributária (PIT) e autoriza a criação da Turma Volante Municipal de Fiscalização.

A nova equipe será formada por servidores efetivos, treinados para atuar em parceria com o Estado no combate à sonegação fiscal. Os integrantes da turma receberão um incentivo financeiro equivalente a 25% do valor repassado pelo Estado ao município, limitado a três servidores por mês. O bônus será considerado para o cálculo de férias e 13º salário.

Com as propostas aprovadas, a Administração Municipal deve regulamentar os detalhes do REFIS e organizar a estrutura da equipe de fiscalização. A expectativa é de que as medidas aumentem a arrecadação, ampliem a justiça fiscal e fortaleçam o controle tributário no município.

Fotos e texto Giovane Weber/FW Comunicação