Conselho municipal poderá incorporar ações de defesa animal

A proposta será apreciada na sessão desta quarta-feira, dia 19, a partir das 19h. Ela altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.973/2015, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CONDEMASB).

Se aprovado, o órgão passará a se chamar Conselho Municipal de Defesa Animal, Meio Ambiente e Saneamento Básico (CONDAMASB), incorporando oficialmente entre suas atribuições as ações relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.

O município já conta com legislação que prevê sanções para situações de maus-tratos e abandono de animais e também já recebeu recursos estaduais destinados a ações de castração por meio do Programa Melhores Amigos.

Com as novas diretrizes estabelecidas pela legislação federal, os municípios passaram a assumir responsabilidades mais amplas relacionadas à proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais, inclusive em situações de emergência e desastres.

Para atender a essas novas demandas e possibilitar também o acesso a políticas e recursos estaduais, torna-se necessária a existência de um Conselho Municipal de Defesa Animal, que pode estar vinculado a uma estrutura já existente, além da futura criação de um Fundo Municipal de Defesa Animal.

Além da mudança de denominação, a proposta prevê adequações na composição do conselho e a inclusão de novas atribuições voltadas à proteção animal.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação