Conselho poderá ter nova estrutura e regras de funcionamento

A proposta encaminhada pelo Executivo propõe a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME). A iniciativa busca adequar a organização e o funcionamento do órgão às diretrizes da Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a gestão democrática, a participação da sociedade e o acompanhamento das políticas públicas educacionais no município.

O Conselho terá funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, sendo responsável por acompanhar a qualidade do ensino, avaliar políticas educacionais, fiscalizar estabelecimentos de ensino e participar da elaboração e execução do Plano Municipal de Educação.

A nova estrutura prevê 11 conselheiros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, representando diferentes segmentos da educação e da administração pública.

O projeto também estabelece regras para os mandatos, a escolha da diretoria e o funcionamento do órgão, buscando ampliar a transparência, a representatividade e o controle social na educação municipal.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação