1676 Todas 197 Contas Públicas 17 Decreto 50 Iniciativa - Poder Executivo 5 Iniciativa - Poder Legislativo 2 Lei Orgânica 36 Portaria 2 Projeto de Decreto 7 Projeto de Decreto Legislativo 1 Projeto de Emenda a Lei Orgânica 166 Projeto de Lei 13 Projeto de Lei do Legislativo 715 Projeto de Lei Ordinária 11 Projeto de Resolução 1 Quadro Funcional de Servidores 9 Recursos Humanos 1 Regimento Interno 21 Resolução 422 Sessão Legislativa