Educação Integral em Tempo Integral será regulamentada

O Projeto de Lei nº 033/2026 institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Santa Clara do Sul, definindo princípios, diretrizes e organização.

A proposta atende à Lei nº 14.640/2023 e às Portarias nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023, que orientam a implementação do programa em âmbito nacional.

Embora já esteja em funcionamento há três anos, a política ainda não possuía regulamentação legal no município. O projeto formaliza a iniciativa, garantindo segurança institucional, continuidade administrativa e alinhamento às diretrizes nacionais, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes.

Acompanhe

Além da possibilidade de acompanhar os trabalhos de forma presencial, a comunidade pode assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, em youtube.com/@camaradesantacclaradosul5844. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (51) 9.9012-0702.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação