Escolha dos conselheiros tutelares terá mudanças

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 030/2025, que propunha alterações na Lei Municipal nº 2.447/2019 — responsável por regulamentar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o funcionamento do Conselho Tutelar.

Segundo a presidente Rosani Richter (PP), as mudanças têm como objetivo atualizar os critérios para inscrição e seleção de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, em razão da previsão de um novo processo seletivo suplementar. Entre as principais alterações propostas, estão:

Redução do tempo mínimo de residência no município de quatro para dois anos;

Inclusão de noções de redação oficial e informática no curso de capacitação e na prova escrita;

Exigência de avaliação psicológica para candidatos aprovados nas etapas iniciais;

Estabelecimento de critérios específicos para seleção suplementar, em caso de necessidade;

Atualização do procedimento disciplinar, autorizando o COMDICA a utilizar a Comissão de Sindicância do Executivo.

Próxima sessão

A sessão ocorre no dia 21, na Câmara Municipal, localizada na Rua Capitão Nicolau Klein, 399 – Centro, às 19h, sendo aberta ao público. Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (51) 9.9012-0702. Também é possível acompanhar a live no canal do https://www.youtube.com/@camaradesantaclaradosul5844.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação