FUMDEPA poderá fortalecer ações de proteção e bem-estar animal

Será apreciado o Projeto de Lei nº 83, que propõe a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal (FUMDEPA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.

O fundo terá como objetivo captar, administrar e aplicar recursos em ações de proteção e bem-estar animal, incluindo combate aos maus-tratos e ao abandono, campanhas de conscientização, controle populacional, atendimento e recuperação de animais, vacinação, controle de zoonoses e outras iniciativas relacionadas à causa animal.

Os recursos poderão vir de dotações municipais, repasses de outros órgãos públicos, convênios, doações, campanhas, multas administrativas e outras fontes previstas em lei. As multas aplicadas por maus-tratos e abandono de animais também passarão a ser destinadas ao FUMDEPA.

A proposta ainda autoriza, para o exercício atual, a abertura de créditos adicionais de até R$ 20 mil para viabilizar as ações do fundo.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação