Airton 
Alair 
Edson 
Eduardo 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
Mauro 
Thiago Plenária: 33ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/09/2022
Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Municipal nº 2.530, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santa Clara do Sul é parte, e dá outras providências.
