Airton 
Alair 
Edson 
Eduardo 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
Mauro 
Thiago Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2022
Fixa a quantidade em metros cúbicos da taxa de água para os contribuintes que possuem isenção de pagamento em virtude de legislação existente, originada de doação, desapropriação, comodato ou cessão, define normas de utilização, e dá outras providências.
