São 500 artigos divididos em cinco livros
Especialista em Direito Tributário e em Gestão Pública Municipal, Pablo Sabadin Chaves expôs em audiência pública nessa segunda-feira, dia 11, as principais alterações da Lei Complementar que revisa o Código Tributário Municipal. O encontro ocorreu no auditório do Centro Administrativo, na Avenida Emancipação.
São 500 artigos divididos em cinco livros: das disposições preliminares; tributos; normas gerais de legislação e administração tributária; procedimento tributário; e das disposições finais e transitórias.
O novo texto atualiza o código tributário, e de acordo com o especialista, foi elaborado de forma minuciosa para não permitir brechas. Entre as mudanças estão os descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as práticas do contribuinte.
Data de publicação: 12/10/2021
