Projeto define normas para ordenação de despesas públicas na administração direta

A autonomia administrativa concedida ao Município permite que este estruture seus órgãos, distribua competências entre suas unidades administrativas e discipline o funcionamento da Administração Pública municipal.

Rosani Richter (PP) destacou a importância de compartilhar a responsabilidade entre os gestores, pois nem sempre o chefe do Poder Executivo consegue acompanhar de perto todas as ações, especialmente em municípios maiores.

Nesse contexto, é necessário confiar nas pessoas escolhidas para comandar as secretarias, o que, muitas vezes, resulta em uma carga de responsabilidade concentrada sobre o prefeito, argumenta.

Com a aprovação deste projeto de lei, que também atende às diretrizes do Tribunal de Contas da União, busca-se envolver mais o responsável pela pasta na aplicação dos recursos, garantindo maior compromisso no uso correto do dinheiro público.

“Nada mais justo do que o gestor da pasta ter a responsabilidade de gastar os recursos corretamente, não apenas para o presente, mas também para as futuras gerações, que precisarão administrar os recursos de forma adequada.”

Responsabilidade compartilhada

Valdir do Nascimento (PDT) enfatizou a relevância do projeto para proporcionar maior segurança e transparência na gestão pública.

Leandro Braun (Republicanos) reforçou a importância do projeto, acreditando que ele está alinhado com as orientações federais que visam a adoção dessa prática por todos os municípios.

Ele concorda com a responsabilidade compartilhada entre o secretário e o prefeito, pois é o prefeito quem escolhe seus secretários. Além disso, destacou que o jurídico da Prefeitura e o controle interno da Secretaria da Fazenda são fundamentais para garantir que o projeto esteja em conformidade com a lei e que haja disponibilidade de recursos para sua implementação. O compromisso de todo o grupo, segundo Leandro, é essencial para o sucesso do projeto.

Próxima sessão

O encontro ocorre no dia 27, sexta-feira, a partir das 18h, na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Capitão Nicolau Klein, 399, no Centro. A mudança ocorreu em função da viagem de alguns vereadores para Brasília para encaminhamento de projetos.

A participação é aberta ao público, e todos são convidados a acompanhar presencialmente. Para quem preferir, será possível acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube: youtube.com/@camaradesantaclaradosul5844. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp: (51) 9.9012-0702.

Fotos e texto Giovane Weber/FW Comunicação