24 de setembro de 2026
A partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à criação e ampliação de matrículas em tempo integral na educação básica. Essa regra vale tanto para o Ensino Fundamental quanto para a Educação Infantil, já que ambos fazem parte da educação básica.
No caso do município, será necessária a abertura de créditos especiais no valor aproximado de R$ 400 mil, utilizando recursos do próprio Fundeb, para atender despesas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em tempo integral. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Como parte desses recursos será utilizada para o pagamento dos profissionais que atuam na Educação em Tempo Integral, o projeto foi aprovado em regime de urgência, permitindo o empenho da folha ainda neste mês.
Aquisição de materiais e serviços
Outro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 100 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de emenda parlamentar da deputada Silvana Covatti, destinados à aquisição de materiais e contratação de serviços de saúde.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 079, que denomina como Rua 15 de Novembro a atual Rua A, localizada no 1º e 2º segmentos do Loteamento Mirante.
Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação
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