Sessão de hoje analisa projetos nas áreas social, saúde e regime jurídico dos servidores

Na sessão de hoje, estarão em análise projetos relevantes para a proteção social, a saúde pública e a atualização de normas do serviço público municipal. Um dos destaques é o Projeto de Lei que institui o Programa de Guarda Subsidiada em família extensa ou ampliada, voltado ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos.

O objetivo é evitar o acolhimento institucional sempre que houver familiares com vínculos de afinidade e afetividade aptos e dispostos a assumir, de forma responsável, os cuidados necessários, contando com o suporte do Poder Público.

O texto prevê a concessão de auxílio financeiro mensal à família guardiã no valor equivalente a R$ 1.549,85 por cada criança ou adolescente acolhido, com acréscimo de até 50% por acolhido quando houver mais de um do mesmo núcleo familiar, podendo chegar a R$ 4.649,56.

 Nos casos com deficiência ou doença grave, o subsídio poderá ser majorado em até 25%, mediante laudo médico e avaliação prévia da equipe técnica da Assistência Social, que deverá atestar as necessidades específicas do acolhido.

Contrato emergencial

Também será analisado o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, um Técnico em Enfermagem.

A medida se justifica porque, a partir de 12 de janeiro de 2026, a Secretaria Municipal da Saúde pretende estender o horário de atendimento da Unidade Básica até às 22h e, para viabilizar o funcionamento do horário ampliado, será necessário celebrar contrato temporário, enquanto os demais profissionais serão remanejados ou contratados via consórcio e/ou empresa.

Por se tratar de uma inovação, a proposta prevê inicialmente a contratação temporária, com posterior realização de concurso público.

Mudanças

Outro tema em pauta é o projeto que altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, incluindo ajustes na licença para acompanhamento de filhos menores em consultas, limitada a um dia mensal, e incorporando a possibilidade de o servidor acompanhar pais com mais de 65 anos que necessitem de cuidados especiais, desde que comprovada a imprescindibilidade do acompanhamento e a inexistência de outro familiar para fazê-lo, limitado a um dia por semestre/ano.

Caso haja necessidade de maior tempo de acompanhamento, tanto de filhos quanto de pais, as horas excedentes serão descontadas em folha de pagamento, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Além disso, com a inclusão do art. 103-A, o projeto também busca adequação às Leis Federais nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012, garantindo a possibilidade de horário especial ao servidor, entre outros pontos que ainda serão apreciados durante a tramitação. Os projetos podem ser acessados na íntegra no site: www.santaclaradosul.rs.leg.br.

Horário

A sessão inicia às 17h30, sendo aberta ao público e também podem ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial no YouTube: youtube.com/@camaradesantaclaradosul5844. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (51) 9 9012-0702.

Fotos e texto Giovane Weber/FW Comunicação