Vereadores analisam mudanças nas regras para escolha de conselheiros tutelares

Nesta quarta-feira, 14, a Câmara de Vereadores aprecia o Projeto de Lei nº 030/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.447/2019 — responsável por regulamentar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o funcionamento do Conselho Tutelar.

As mudanças têm como objetivo atualizar os critérios para inscrição e seleção de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, em razão da previsão de um novo processo seletivo suplementar. Entre as principais alterações propostas, estão:

Redução do tempo mínimo de residência no município de quatro para dois anos;
Inclusão de noções de redação oficial e informática no curso de capacitação e na prova escrita;
Exigência de avaliação psicológica para candidatos aprovados nas etapas iniciais;
Estabelecimento de critérios específicos para seleção suplementar, em caso de necessidade;
Atualização do procedimento disciplinar, autorizando o COMDICA a utilizar a Comissão de Sindicância do Executivo.

O projeto está em regime de urgência e, se aprovado, permitirá a abertura imediata das inscrições para preenchimento de uma vaga temporária no Conselho Tutelar. A proposta segue orientações recentes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Prestigie!

A sessão inicia às 19h, na sede do Legislativo, localizada na Rua Capitão Nicolau Klein, 399 – Centro. A participação é aberta ao público. Também é possível acompanhar a live no canal do https://www.youtube.com/@camaradesantaclaradosul5844.

Foto e texto Giovane Weber/FW Comunicação